LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD

Este formulário é mantido e operado por Vivaweb Internet LTDA, empresa constituída sob o CNPJ n. 07.784.953/0001-37 e que iremos tratar neste documento por Vivaweb<>.

Nós coletamos e utilizamos alguns dados pessoais que pertencem àqueles que utilizam nossos serviço de Intranet. Ao fazê-lo, agimos na qualidade de operador desses dados e estamos sujeitos às disposições da Lei Federal n. 13.709/2019 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

Através do presente instrumento, venho por meio deste, autorizar que a empresa Vivaweb Internet LTDA aqui denominada como OPERADORA, inscrita no CNPJ sob n° 07.784.953/0001-37 em razão de suporte técnico, disponha dos meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, de acordo com os artigos 7° e 11 da Lei n° 13.709/2018, conforme disposto neste termo:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Dados Pessoais

O Titular autoriza a Operadora a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os seguintes dados pessoais, para os fins que serão relacionados na cláusula segunda:

• Nome, e-mail, cargo, data de admissão, data de nascimento, CPF, telefone residencial, celular, sexo, estado civil, naturalidade, tem filhos, número filhos, fumante, camiseta, calçado, cep, endereço completo, contato emergência, telefone emergência, secundário telefone emergência, peso, altura.
• Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
• Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da Operadora;
• Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Operadora;

CLÁUSULA SEGUNDA

Finalidade do Tratamento dos Dados

O Titular autoriza que a Operadora utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis listados neste termo para as seguintes finalidades:

• Permitir que a Operadora identifique e entre em contato com o titular, em razão ao acesso a intranet;
• Para procedimentos de login há intranet;
• A pedido do titular dos dados para suporte e atendimento ao cliente;

Parágrafo Primeiro: Caso seja necessário o compartilhamento de dados com terceiros que não tenham sido relacionados nesse termo ou qualquer alteração contratual posterior, será ajustado novo termo de consentimento para este fim (§ 6° do artigo 8° e § 2° do artigo 9° da Lei n° 13.709/2018).

Parágrafo Segundo: Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, a Operadora deverá comunicar o Titular, que poderá revogar o consentimento, conforme previsto na cláusula sexta.

CLÁUSULA TERCEIRA

Compartilhamento de Dados

A Operadora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

CLÁUSULA QUARTA

Responsabilidade pela Segurança dos Dados

A Operadora se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao Titular, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.

CLÁUSULA QUINTA

Término do Tratamento dos Dados

À Operadora, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas neste termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.

CLÁUSULA SEXTA

Direito de Revogação do Consentimento

O Titular poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020.

O Titular fica ciente de que a Operadora poderá permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades:

• Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação trabalhista e previdenciária, incluindo o disposto em Acordo ou Convenção Coletiva da categoria da Operadora;
• Para cumprimento, pela Operadora, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;
• Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
• Quando necessário para atender aos interesses legítimos do operador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecer em direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

CLÁUSULA SÉTIMA

Vazamento de Dados ou Acessos Não Autorizados – Penalidades

As partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados, e caso não haja acordo, a Operadora tem ciência que estará sujeita às penalidades previstas no artigo 52 da Lei n° 13.709/2018.

Como entrar em contato conosco?

Para esclarecer quaisquer dúvidas sobre esta política ou sobre os dados pessoais que tratamos, entre em contato conosco por meio de algum dos canais mencionados abaixo:

• dpo@vivaweb.net
• (44) 3033-7650